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Record STMT-W60BDB8Soft law

Brazilian Artificial Intelligence Strategy

ESTRATÉGIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Framework Institutional policyLatin America and the Caribbean · BRdraft

This document is a public consultation initiated by the Brazilian Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications (MCTIC) to gather input for the construction of a National Artificial Intelligence Strategy. It outlines key thematic axes such as legislation and ethical use, AI governance, international aspects, workforce and capacity building, research and development, productive sectors, public administration, and public security. Each section poses specific discussion questions to help shape policies that maximize the benefits of AI while mitigating risks.

Summary and content fields are drawn from the document text and are pending editorial review.

Who issued it

Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoGovernment (executive) · BR
Lead issuer
Legal forceSoft law
Under whose authorityInstitutional policy
Judged fromfull text

Who it governs

General publicNational governmentPublic sector bodiesCompaniesResearchers and academics

This document is for citizens, researchers, companies, and public institutions invited to contribute feedback to shape Brazil's national artificial intelligence policy.

Sectors
Cross-sectorPublic administration · Poder PúblicoResearch and science · Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

What the document contains

What's covered

The document addresses the strategic structuring of artificial intelligence policies in Brazil across multiple thematic axes, including ethical use, regulatory frameworks, international cooperation, workforce upskilling, research and development, industry applications, public sector integration, and public security. It details international benchmarks, current national indicators, existing public administration AI tools, and poses targeted discussion questions for each domain.

What's missing

It does not contain finalized binding laws, definitive regulatory enforcement mechanisms, or established mandates, as it is strictly a consultative framework document requesting public feedback.

Key takeaways
  • The public consultation aims to gather inputs to build a National Artificial Intelligence Strategy that maximizes benefits and mitigates negative impacts.
  • International principles such as those from the OECD emphasize human-centric, trustworthy, transparent, and robust AI systems.
  • The document highlights challenges related to the workforce, including a shortage of AI specialists and the gender gap in technology fields.
  • Brazil exhibits significant academic research in AI mostly concentrated in universities, but with lower integration in private companies.
  • Several public sector use cases across federal and state levels demonstrate existing AI applications in Brazil, such as judicial and auditing tools.
Principles it states
A IA deve beneficiar as pessoas e o planeta, impulsionando o crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar.Os sistemas de IA devem ser projetados de maneira a respeitar o Estado de Direito, os direitos humanos, os valores democráticos e a diversidade.Organizações e indivíduos que desempenham um papel ativo no ciclo de vida de IA devem se comprometer com a transparência e com a divulgação responsável.Os sistemas de IA devem funcionar de maneira robusta, segura e protegida ao longo de seus ciclos de vida.
Outline
· Apresentação
· Eixos Transversais
  - 1. Legislação, Regulação e Uso Ético
  - 2. Governança de IA
  - 3. Aspectos Internacionais
· Eixos Verticais
  - 4. Qualificações para um Futuro Digital
  - 5. Força de Trabalho e Capacitação
  - 6. Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Empreendedorismo
  - 7. Aplicação nos Setores Produtivos
  - 8. Aplicação no Poder Público
  - 9. Segurança Pública
IssuedNot recorded
Length7,561 words · 17 pages
FormatNot recorded
Scopenational

How it scores

Pending review

Each score is backed by a quote verified against the document text. Editorial review has not yet confirmed them.

Accountability

3/5

Clear responsibility for AI outcomes

Como deve ser tratada a responsabilidade civil, penal e administrativa por danos causados com uso da IA?

Pontos para discussão (Governança de IA)

screening score · 2026-10-23

Fairness

3/5

Non-discrimination and equitable treatment

Aspecto fundamental desse processo é estabelecer mecanismos que permitam prevenir e eliminar os vieses, que podem decorrer tanto dos próprios algoritmos utilizados como também das bases de dados usadas para o seu treinamento.

2. Governança de IA

screening score · 2026-10-23

Human Dignity

3/5

Respect for the inherent worth of persons

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), partindo de uma perspectiva humanística, tem promovido estudos e conferências para tratar de diferentes dimensões de políticas públicas para IA

3. Aspectos Internacionais

screening score · 2026-10-23

Human Oversight

3/5

Humans remain in control of consequential decisions

Os sistemas de IA devem ser projetados de maneira a respeitar o Estado de Direito, os direitos humanos, os valores democráticos e a diversidade, e devem incluir salvaguardas apropriadas - por exemplo, possibilitando a intervenção humana sempre que necessário

Apresentação

screening score · 2026-10-23

Privacy

3/5

Protection of personal data and private life

no centro de tal debate encontra-se a preocupação em estabelecer um ponto de equilíbrio entre (i) a proteção e salvaguarda de direitos, inclusive aqueles associados à proteção de dados pessoais

1. Legislação, Regulação e Uso Ético

screening score · 2026-10-23

Transparency

3/5

Openness about how AI systems work and are used

Para que um algoritmo seja “explicável” ou “interpretável”, é necessário que as etapas do processo de aprendizado de máquina que resultaram em uma inferência sejam rastreáveis

2. Governança de IA

screening score · 2026-10-23

Enforcement

1/5

Consequences and compliance mechanisms with real force

O desafio, portanto, consiste em estruturar um ecossistema de governança do uso da IA, tanto no setor público quanto no setor privado

1. Legislação, Regulação e Uso Ético

screening score · 2026-10-23

Impact Assessment

3/5

Required assessment of an AI system's risks/impacts before or during use

Seria conveniente estabelecer a obrigatoriedade de elaboração de relatórios prévios de avaliação de impacto quanto ao uso de IA em determinados setores?

Pontos para discussão (Aspectos Internacionais)

screening score · 2026-10-23

Topics

artificial_intelligence public_consultation national_strategy ethics governance research_and_development