Projeto de Lei nº 1.465, de 2024
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024
This proposed bill establishes principles, guarantees, rights, and duties for the development, implementation, and application of artificial intelligence in Brazil. It classifies AI systems into categories of risk—excessive, high, and moderate—and prohibits excessive risk systems entirely while imposing strict governance requirements on high-risk systems. Additionally, the bill sets out civil liability rules, administrative sanctions for violations, and measures to promote AI education and ethical standards.
Summary and content fields are drawn from the document text and are pending editorial review.
Who issued it
Who it governs
This bill is intended for legislators, regulators, AI developers, and operators navigating compliance and legal obligations for artificial intelligence in Brazil.
What the document contains
The document addresses the legal, ethical, and operational parameters for developing and deploying AI in Brazil. It defines core concepts like AI systems, providers, and operators, lays out a risk-categorization framework, details specific user rights and transparency obligations, and establishes civil liability regimes and administrative fines.
The text does not specify the precise structure or creation of the independent regulatory authority charged with oversight, leaving enforcement mechanisms dependent on future regulations.
- The bill establishes a comprehensive legal framework for artificial intelligence in Brazil, prioritizing human-centric values and fundamental rights.
- AI systems are classified into three risk categories: excessive risk, high risk, and moderate risk, with excessive risk applications strictly prohibited.
- Individuals are granted specific rights regarding AI interactions, including prior information, explanation of automated decisions, contestation, and protection against discrimination.
- Providers and operators of high-risk AI systems must adhere to rigorous governance requirements, including technical documentation, automated logging, risk mitigation, and continuous auditing.
- Civil liability rules provide for strict liability for high-risk and excessive-risk AI systems, alongside presumed fault and reversal of the burden of proof for all AI systems causing damages.
· Capítulo I Das Disposições Gerais · Capítulo II Dos Objetivos e Princípios · Capítulo III Das Definições · Capítulo IV Dos Direitos · Capítulo V Da Transparência e da Aplicação Ética · Capítulo VI Da Categorização e Gestão dos Riscos · Capítulo VII Da Responsabilidade Civil · Capítulo VIII Das Sanções Administrativas · Capítulo IX Das Disposições Finais
How it scores
Each score is backed by a quote verified against the document text. Editorial review has not yet confirmed them.
Accountability
4/5Clear responsibility for AI outcomes
O fornecedor ou operador de sistema de inteligência artificial que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema.
Capítulo VII Da Responsabilidade Civil Art. 12
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Fairness
4/5Non-discrimination and equitable treatment
prezar pela igualdade, a não discriminação e a pluralidade
Capítulo II Dos Objetivos e Princípios Art. 2º
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Human Dignity
4/5Respect for the inherent worth of persons
promover a centralidade da pessoa humana, respeitando a dignidade e os direitos individuais em todos os processos
Capítulo II Dos Objetivos e Princípios Art. 2º
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Human Oversight
4/5Humans remain in control of consequential decisions
A supervisão humana de sistemas de inteligência artificial de risco alto buscará prevenir ou minimizar os riscos para direitos e liberdades das pessoas
Capítulo VI Da Categorização e Gestão dos Riscos Art. 11, § 1º
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Privacy
4/5Protection of personal data and private life
preservar a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
Capítulo II Dos Objetivos e Princípios Art. 2º
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Transparency
4/5Openness about how AI systems work and are used
transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade dos sistemas de inteligência artificial, permitindo compreensão e revisão adequadas de suas operações e decisões
Capítulo II Dos Objetivos e Princípios Art. 3º
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Enforcement
4/5Consequences and compliance mechanisms with real force
Os agentes de inteligência artificial, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade competente: I – advertência; II – multa simples
Capítulo VIII Das Sanções Administrativas Art. 13
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Impact Assessment
4/5Required assessment of an AI system's risks/impacts before or during use
Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial deverá ser submetido a uma avaliação preliminar pelo fornecedor, para determinação do seu grau de risco
Capítulo VI Da Categorização e Gestão dos Riscos Art. 9º
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